Questão FC305977
A respeito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, formado por diversas leis e decretos que regulamentam o tema no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a o
Legislação Estadual sobre Direito Digital
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, formado por diversas leis e decretos que regulamentam o tema no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
- É vedada a caracterização de pessoa jurídica de direito privado como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
- A habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) será deferida à pessoa jurídica que preencha as condições estabelecidas na lei, inclusive se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
- A busca pela responsabilização do gestor público nas situações em que há risco tecnológico envolvido é um dos princípios que regem a Política Nacional de Inovação.
- A importação de peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados.
- O servidor público tem direito de se afastar para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, ficando suspenso, durante o afastamento, o recebimento de vantagens e benefícios pertinentes ao exercício do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Importação de peças, componentes, insumos, reagentes e outros bens destinados à pesquisa científica e tecnológica ou a projetos de inovação recebe, por força do Art. 11, Lei nº 13.243/2016, tratamento prioritário e procedimentos simplificados no desembaraço aduaneiro.
Isso significa que esses processos têm tramitação mais célere e formalidades reduzidas: análise e liberação preferenciais, aproveitamento de documentação e mecanismos especiais previstos em regulamento, com o objetivo de diminuir tempo e custos que poderiam prejudicar atividades de P&D.
A aplicação exige comprovação de que os bens se destinam efetivamente à pesquisa/inovação (documentos da instituição responsável) e depende das regras dos órgãos anuentes e do regulamento específico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em