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Questão FC305985

Assinale a alternativa que traz o instrumento de aplicação da política de TIC que tem sua publicação, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, no âmbito da estrutura nor

Legislação Estadual sobre Direito Digital

FAURGS · 2022

Assinale a alternativa que traz o instrumento de aplicação da política de TIC que tem sua publicação, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, no âmbito da estrutura normativa do Decreto Estadual n° 56.106/2021.

  1. Padrão de TIC.
  2. Resoluções.
  3. Nota Técnica.
  4. Instrução Normativa.
  5. Informativo Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As resoluções são o instrumento adotado para formalizar e tornar públicas as decisões do Comitê de Governança de TIC (CGTIC) no âmbito da Política de TIC prevista pelo Decreto Estadual n.º 56.106/2021.


Elas são aprovadas pelo CGTIC com a finalidade de consolidar deliberações, orientações e normas de governança específicas, garantindo coerência entre as ações de tecnologia e os objetivos estratégicos do Estado.


Para assegurar publicidade e eficácia, o decreto exige a publicação integral dessas resoluções no Diário Oficial Eletrônico do Estado (DOE-e), o que lhes confere validade formal e transparência perante os órgãos e o público.

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