Questão FC309501
A respeito Das Comissões, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
VUNESP · 2023
A respeito Das Comissões, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
- A Comissão de Segurança será composta por três Desembargadores, por um representante da Polícia Militar e por um indicado pelo Corpo de Bombeiros.
- Cabe à Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa propor regramento acerca da certificação digital de acórdãos.
- A Comissão de Concurso para o provimento de cargos de Juiz de Direito será presidida pelo Presidente do Tribunal como membro nato.
- No mês de novembro, cada Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Órgão Especial.
- Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 30 dias, deles enviando cópia aos integrantes do Órgão Especial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa é órgão técnico do Tribunal voltado à organização, difusão e tratamento da produção jurisdicional.
O Regimento Interno confere a essa Comissão a competência de propor regramento acerca da certificação digital de acórdãos, isto é, elaborar normas e procedimentos para garantir a autenticidade e integridade das decisões judiciais em formato eletrônico.
Essa atribuição abrange a definição de padrões técnicos, fluxos de assinaturas digitais e critérios de validade, assegurando que acórdãos eletrônicos sejam seguros, verificáveis e aptos para publicação e pesquisa.
Em suma, o papel é normativo e técnico, previsto no Regimento Interno (art. 72, alínea q), visando padronizar e proteger a certificação digital dos acórdãos.
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