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Questão FC309503

Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Trib

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FGV · 2020

Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.


No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com seu regimento interno, a mencionada reclamação deve ser julgada:

  1. pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, que é composta pelos três vice-presidentes;
  2. pela Câmara Especial, que é composta por cinco desembargadores do Órgão Especial;
  3. pela Câmara Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composta por três desembargadores;
  4. pela Seção de Direito Privado, que é composta por três Turmas de Julgamento;
  5. pelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composto por três desembargadores.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a matéria deve ser julgada pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores. Essa Câmara é o órgão previsto no Regimento Interno do TJRS para uniformizar a aplicação da jurisprudência superior quando há conflito.

Conforme o regramento interno, a Câmara é composta pelos três vice‑presidentes do Tribunal e tem competência específica para conhecer das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em precedentes e súmulas.

Assim, diante de conflito entre decisão da Turma Recursal e entendimento do STJ, a reclamação será processada e julgada por esse órgão especializado, visando garantir a uniformidade e observância dos precedentes superiores.

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