Questão FC312051
O Partido Político Alfa, nas eleições para a Câmara dos Deputados, elegeu dezesseis Deputados Federais, distribuídos entre sete Estados-membros, mas não logrou êxito em obter 3% do
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O Partido Político Alfa, nas eleições para a Câmara dos Deputados, elegeu dezesseis Deputados Federais, distribuídos entre sete Estados-membros, mas não logrou êxito em obter 3% dos votos válidos no âmbito da Federação. No início da legislatura, os referidos Deputados iniciaram debates em relação à escolha do seu Líder na Câmara dos Deputados. No curso dos debates, João, Deputado Federal e filiado a Alfa, observou corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
- Alfa terá apenas a possibilidade de indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido no momento da votação de proposições.
- o líder escolhido pelos Deputados filiados a Alfa poderá integrar a Mesa.
- Alfa não pode contar com Líder, pois não atendeu à cláusula constitucional de desempenho.
- o líder deve ser escolhido pela maioria simples dos Deputados filiados a Alfa.
- a indicação de até quatro vice-líderes pelo líder escolhido pelos Deputados filiados a Alfa é possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Partido Alfa não pode contar com Líder, por não atender à cláusula de desempenho prevista na Constituição e exigida pelo Regimento Interno.
Base legal: o Regimento Interno (Art. 9º) condiciona a escolha de Líder ao cumprimento do disposto no Art. 17, §3º da CF, que estabelece requisitos mínimos de desempenho eleitoral para as representações partidárias.
O §3º prevê duas alternativas: obter 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação com mínimo de 2% em cada, ou eleger pelo menos 15 Deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades.
Na hipótese, Alfa não alcançou os 3% dos votos e, embora tenha eleito 16 deputados, estes estão em apenas 7 unidades. Como 1/3 das unidades da Federação é \(27/3 = 9\), faltou a distribuição mínima exigida.
Logo, ausentes os requisitos constitucionais, Alfa não reúne condição para escolher Líder na Câmara.
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