Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente admini

Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a competência de interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal cabe ao Primeiro Secretário. Essa atribuição integra suas funções de supervisão dos serviços administrativos da Casa.

Assim, quando Maria, servidora de cargo efetivo, é encarregada de encaminhar expediente relativo à aplicação das normas de pessoal à autoridade da Mesa, o destinatário correto é o Primeiro Secretário, por ser a autoridade regimentalmente investida dessa função.

Em prática administrativa, isso significa que atos e consultas sobre regime de pessoal, aplicação de normas e procedimentos administrativos devem ser dirigidos ao Primeiro Secretário para a interpretação e orientação competentes.