Questão FC312054
João, Deputado Federal, foi informado de que determinada organização não governamental, que era subvencionada pela Câmara dos Deputados, não vinha aplicando corretamente os recurso
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, foi informado de que determinada organização não governamental, que era subvencionada pela Câmara dos Deputados, não vinha aplicando corretamente os recursos recebidos. Por essa razão, desejava encaminhar essas informações ao órgão responsável pelo exercício da fiscalização financeira sobre as referidas entidades, considerando as verbas repassadas pela Câmara dos Deputados.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente, em relação à referida fiscalização, que ela é de atribuição
- exclusiva do Tribunal de Contas da União, que pode atuar de ofício ou por provocação.
- da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
- da Presidência da Câmara dos Deputados.
- da Mesa da Câmara dos Deputados.
- da Secretaria de Transparência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno, a competência para a fiscalização das aplicações de recursos repassados pela Câmara é da Mesa da Câmara dos Deputados.
O dispositivo aplicável é o art. 15, inciso XXVI, que atribui expressamente à Mesa o exercício da fiscalização financeira sobre as entidades subvencionadas, dentro dos limites das verbas destinadas.
Na prática, isso significa que João deve encaminhar as informações ao órgão ou aos membros da Mesa responsáveis pela supervisão, para que adotem as providências de apuração e controle previstas no Regimento.
Portanto, a competência é institucional e vinculada à Mesa, não a comissões ou a órgãos externos à direção da Câmara.
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