Questão FC312057
Ana, estagiária de direito em atuação no âmbito da Câmara do Deputados, foi instada, pelo servidor responsável por acompanhar a realização do seu período de estágio, a elaborar uma
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Ana, estagiária de direito em atuação no âmbito da Câmara do Deputados, foi instada, pelo servidor responsável por acompanhar a realização do seu período de estágio, a elaborar uma redação a respeito do órgão que, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tem competência para atuar em benefício da população feminina brasileira, buscando tornar essa Casa Legislativa um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres.
Da sua redação, foram extraídas as seguintes conclusões:
I. A Coordenadoria dos Direitos da Mulher, braço executivo da Secretaria da Mulher, atua por intermédio das subestruturas Procuradoria da Mulher e Comitê de Defesa da Mulher;
II. As Deputadas Federais que integram as estruturas da Secretaria são escolhidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados; e
III. Não há óbice a que as Deputadas Federais acumulem o exercício de cargos nas estruturas da Secretaria da Mulher.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
- todas estão certas.
- todas estão erradas.
- apenas I e II estão certas.
- apenas II e III estão certas.
- apenas I e III estão certas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B — correta: todas as afirmações estão equivocadas.
O Regimento estabelece que o órgão responsável é a Secretaria da Mulher, composta pela Procuradoria da Mulher e pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, além do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, sem relação de subordinação entre essas estruturas.
A escolha das parlamentares que compõem as estruturas ocorre por votação pelas Deputadas da Casa (início da 1ª e 3ª sessões legislativas), com garantia de pluralidade partidária e participação da Minoria.
Por fim, o Regimento veda que as deputadas integrantes do Comitê acumulem outro cargo no âmbito da Secretaria (não poderão acumular).
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