Questão FC312060
Antônia, Deputada Federal, conforme era do conhecimento da generalidade dos parlamentares, estava sendo cotada para exercer a função de Secretária de Transparência. Considerando a
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Antônia, Deputada Federal, conforme era do conhecimento da generalidade dos parlamentares, estava sendo cotada para exercer a função de Secretária de Transparência.
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, isso significa dizer que Antônia será escolhida:
- Pelo Líder da Maioria, tendo mandato de um ano, renovável por mais um ano.
- Pela maioria relativa dos Deputados Federais e terá mandato de dois anos, não renovável.
- Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, podendo ser substituída a qualquer tempo.
- Pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo que o seu mandato se estenderá até o fim da legislatura.
- Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ad referendum da Mesa, tendo mandato de dois anos, não renovável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno (art. 21‑O), o Secretário de Transparência é escolhido pelo Presidente da Câmara. Isso significa que a nomeação decorre de prerrogativa do Presidente, não de eleição plenária ou de comissão.
O texto exige que a escolha recaia dentre os Deputados no exercício do mandato, portanto Antônia, como Deputada Federal em atividade, está habilitada a ser nomeada.
Além disso, a designação é de caráter discricionário e precário: o Secretário poderá ser substituído a qualquer tempo. Na prática, a permanência no cargo depende da confiança do Presidente, podendo ser revogada sem necessidade de processo legislativo adicional.
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