Questão FC312063
Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos processos administrativos disciplinares de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa corr
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos processos administrativos disciplinares de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
- O Corregedor participa das deliberações do Conselho, com direito a voz e voto.
- O Corregedor pode ser ouvido, perante o Conselho, como amicus curiae, nos processos cuja instrução tenha realizado.
- O Corregedor deve presidir o Conselho quando forem objeto de apuração condutas que podem acarretar a perda do mandato.
- O Corregedor é organicamente autônomo em relação ao Conselho, de modo que não há influência ou participação recíproca na atuação de ambos.
- O Corregedor, embora não participe das deliberações do Conselho, deve promover as diligências de sua alçada necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autonomia orgânica significa que a Corregedoria Parlamentar e o Conselho de Ética são órgãos distintos, com atribuições e hierarquias próprias, sem subordinação direta entre si.
Na prática, o Corregedor responde à Mesa da Câmara e tem competências próprias (instaurar sindicâncias, inquéritos e zelar pelo decoro), enquanto o Conselho de Ética é órgão deliberativo composto por membros com mandato específico para apurar condutas e adotar medidas disciplinares.
Desse modo, há independência funcional: cada órgão atua segundo suas competências legais, não havendo influência orgânica ou subordinação recíproca na atuação administrativa disciplinar.
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