Questão FC312064
O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua funç
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).
Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.
- A CFFC possui natureza permanente e cabe a ela deliberar quanto à tomada de contas do Presidente da República.
- Cabe à CFFC, de forma exclusiva, o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- Compete à CFFC a apreciação de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional.
- Cabe à CFFC o exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.
- É atribuição da CFFC implementar o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), em cada sessão legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque introduz a expressão "de forma exclusiva", que não consta do regime aplicável à CFFC.
A competência da Comissão abrange, de fato, o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades e fundações mantidas pelo Poder Público federal.
No entanto, tal atuação ocorre sem prejuízo do exame por outras comissões nas matérias de suas respectivas competências.
Além disso, a CFFC atua em articulação com a Comissão Mista prevista no art. 166, §1º, da Constituição Federal, o que afasta caráter exclusivo da sua prerrogativa fiscalizadora.
Logo, o termo "de forma exclusiva" torna a alternativa incorreta frente ao Regimento Interno e à Constituição.
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