Questão FC312065
Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias par
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada. Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- O acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.
- A Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.
- A informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.
- O prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.
- A informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos casos de solicitação de informação classificada como reservada por Comissão, o Regimento Interno estabelece procedimento específico: cabe ao Presidente da Câmara confiar a informação ao Presidente da Comissão para que este a leia para seus pares (ver art. 61, §4º em confronto com art. 98, §5º).
Esse rito visa conciliar o poder de fiscalização das Comissões com a necessidade de proteção do sigilo institucional: a leitura restrita permite conhecimento interno sem publicidade. Após a leitura e cumprimento das formalidades, o documento deve ser fechado em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários, ficando arquivado conforme o Regimento.
Portanto, a alternativa expressa corretamente a forma regimentada de acesso e preservação do caráter reservado da informação.
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