Questão FC312066
Três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados apreciaram em caráter conclusivo determinada proposição legislativa, emitindo pareceres favoráveis. Em análise preliminar, João,
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados apreciaram em caráter conclusivo determinada proposição legislativa, emitindo pareceres favoráveis. Em análise preliminar, João, que tinha interesse no desfecho do processo legislativo, chegou à conclusão, consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, entre outros atos do procedimento, deveria ser observado o seguinte:
I. Os pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
II. Dentro de cinco sessões da publicação, pode ser apresentado recurso por um décimo dos membros da Casa.
III. O recurso observará o princípio devolutivo, devendo o Plenário reapreciar a integralidade da matéria.
IV. improvido o recurso, a matéria será enviada à redação final.
À luz da sistemática regimental, estão corretas as seguintes observações de João:
- I e II, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consoante o Regimento Interno (art. 58), encerrada a apreciação conclusiva nas comissões, a proposição e os pareceres são mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para anúncio na Ordem do Dia.
Da publicação, no prazo de cinco sessões pode ser interposto recurso, o qual deverá ser assinado por, pelo menos, um décimo dos membros da Câmara e indicar expressamente o ponto a ser deliberado pelo Plenário.
Por fim, se o prazo transcorre sem recurso ou se este for improvido, a matéria será enviada à redação final (ou arquivada, conforme o caso), garantindo a continuidade do trâmite legislativo até a formalização final do texto.
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