Questão FC312067
Determinada proposição legislativa foi encaminhada, para apreciação, a três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Em razão do caráter interdisciplinar da temática, uma da
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Determinada proposição legislativa foi encaminhada, para apreciação, a três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Em razão do caráter interdisciplinar da temática, uma da Comissões realizou, em seu parecer, a análise de matéria afeta às outras duas. Ao tomar conhecimento do parecer, Maria, Deputada Federal, que integrava uma das duas outras Comissões, insurgiu-se contra esse proceder, afirmando que ele destoava do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
- Maria deve recorrer à Mesa, que, constatando a veracidade dos argumentos apresentados, deve determinar que outro parecer seja elaborado.
- A parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será riscada pelo Presidente da Câmara, desde que requerida por qualquer interessado.
- A parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será riscada, por determinação da Mesa, sendo cabível recurso para o Plenário.
- Maria deve informar o ocorrido ao Presidente da Comissão que integra, o qual irá suscitar, se for o caso, conflito positivo de competência perante a Mesa da Câmara.
- A parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será considerada não escrita, desde que provida reclamação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regimento Interno veda que uma Comissão se manifeste sobre matéria que não seja de sua atribuição específica. Quando isso ocorre, qualquer deputado interessado pode apresentar reclamação questionando o excesso de competência.
Se a reclamação for provida (ou seja, acolhida) e tiver sido apresentada antes da aprovação definitiva pela(s) Comissão(ões) ou pelo Plenário, a parte do parecer que tratou de tema alheio à competência será considerada não escrita.
Assim, apenas o trecho que extrapolou a competência é suprimido formalmente, preservando-se o restante do parecer e a regularidade do processo legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em