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Questão FC312068

Sobre a fixação do número de membros, a integração e a cumulação de Comissões Permanentes, no âmbito da Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir. I. O número de membro

Câmara dos Deputados (legislação)

FGV · 2023

Sobre a fixação do número de membros, a integração e a cumulação de Comissões Permanentes, no âmbito da Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O número de membros das Comissões, uma vez definido, será mantido durante toda a legislatura.

 

II. O Deputado, se não for membro da Mesa e desde que tenha legenda partidária, terá sempre o direito de integrar, como titular, ao menos uma Comissão.

 

III. É vedado que um Deputado faça parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque o Regimento da Câmara disciplina que, uma vez fixada a composição numérica das Comissões Permanentes, a distribuição de vagas é organizada pela Mesa e mantida durante toda a legislatura (vedação expressa no art. 26).

Na prática, após a definição do número de membros de cada comissão, a Mesa calcula e atribui as vagas aos Partidos e Blocos com base no resultado eleitoral, e essa configuração não pode ser alterada ao longo da legislatura.

Além disso, o próprio regimento prevê que alterações nas bancadas por mudança de filiação não importam em modificação da composição das comissões: as vagas são fixadas pelo resultado final das eleições e permanecem inalteradas.

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