Questão FC312069
Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequên
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequências de uma catástrofe natural de grandes proporções ocorrida em determinada região do país.
Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado concluiu corretamente que o requerimento, que geraria ônus para a Casa Legislativa, está sujeito
- a despacho do Presidente, ouvida a Mesa.
- apenas a despacho do Presidente.
- à deliberação do Plenário.
- à deliberação da Mesa.
- a acordo de Líderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno da Câmara, o dispositivo aplicável é o Art. 38, que disciplina as Comissões Externas e a forma de sua instituição.
O mesmo artigo prevê que as Comissões podem ser criadas pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Deputado, mas quando a missão importar ônus para a Casa fica condicionada à deliberação do Plenário.
No caso narrado — deslocamento para verificar in loco os efeitos de uma catástrofe — há previsão de gastos e afastamento dos Parlamentares, caracterizando o referido ônus para a Casa. Assim, a criação da comissão depende de votação em Plenário.
O parágrafo único do artigo complementa que a missão autorizada tem limites de afastamento (até 8 sessões no País e 30 no exterior), reforçando a necessidade de autorização plenária quando houver encargos.
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