Questão FC312070
João, Deputado Federal e líder do Partido Político Alfa, argumentou com o Presidente da Câmara dos Deputados que sua bancada, por contar com poucos Deputados, ainda não tinha parti
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal e líder do Partido Político Alfa, argumentou com o Presidente da Câmara dos Deputados que sua bancada, por contar com poucos Deputados, ainda não tinha participado de Comissões Especiais no âmbito da Câmara dos Deputados na respectiva legislatura. Por tal razão, João propôs que deveria ser feito um rodízio entre as bancadas não contempladas, de modo que todos os partidos ou blocos parlamentares pudessem fazer-se representar.
O Presidente então argumentou, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a participação alvitrada
- está certa, considerando o direito da minoria ao regular funcionamento parlamentar.
- somente estará certa se a bancada não estiver participando de Comissões Permanentes.
- é analisada na perspectiva das Comissões Temporárias em geral, não das Comissões Especiais em particular.
- está errada, considerando que o critério de proporcionalidade deve ser analisado na perspectiva mais ampla de todas as comissões.
- está errada, considerando que o critério de proporcionalidade não assegura o rodízio em nenhuma Comissão prevista no Regimento interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra sobre rodízio entre bancadas encontra-se nas normas gerais das Comissões Temporárias da Câmara, e não no texto específico que disciplina as Comissões Especiais.
O Regimento Interno trata as Comissões Temporárias de forma ampla, incluindo nessas regras as Comissões Especiais como espécie. Assim, a previsão de que se observará o rodízio entre as bancadas não contempladas para possibilitar a representação de todos os Partidos ou Blocos faz parte da disciplina geral (consignada, por exemplo, no Art. 33, §2º), aplicável às comissões temporárias em geral.
Portanto, o pedido de João sobre participação via rodízio deve ser analisado sob essa ótica normativa geral, e não como matéria exclusiva das Comissões Especiais.
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