Questão FC312071
Maria, Deputada Federal, integrante de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, suscitou questão de ordem em razão de ação adotada por esse órgão técnico ao aprecia
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Maria, Deputada Federal, integrante de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, suscitou questão de ordem em razão de ação adotada por esse órgão técnico ao apreciar certa proposição legislativa. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão suscitada por Maria deve ser apreciada pelo(a)
- Presidente da Comissão, sendo cabível recurso para o Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
- Presidente da Comissão, sendo cabível recurso para a Mesa da Câmara, suspendendo-se o andamento da matéria até a sua apreciação.
- Presidente da Comissão, sendo cabível recurso para o colegiado, suspendendo-se o andamento da matéria até a sua apreciação.
- Comissão, sendo cabível recurso para a Mesa da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
- Comissão, que decidirá em caráter terminativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a Questão de Ordem suscitada por membro de Comissão é, em primeira instância, apreciada pelo Presidente da Comissão. Esse procedimento decorre do regime interno que confere ao presidente da comissão a competência para decidir sobre questões internas do órgão (art. 57, XXI).
Cabe, porém, recurso contra essa decisão: após decisão conclusiva do presidente da comissão, a matéria pode ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara. Importante: tal recurso não impede o prosseguimento normal da proposição — ou seja, é exercível sem prejuízo do andamento da matéria.
Na prática, o parlamentar deve primeiro submeter a questão ao presidente da comissão; somente depois avalia-se a interposição do recurso ao presidente da Câmara.
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