Questão FC312072
Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado desvio de verbas da União na implementação de determinado programa
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado desvio de verbas da União na implementação de determinado programa assistencial. Logo após o encaminhamento do requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, um dos parlamentares observou que já existiam cinco CPIs funcionando na Câmara.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI:
- Deve ser criada, considerando o número de Deputados Federais que firmou o requerimento.
- Deve ser criada, considerando ser de seis o número de CPIs em funcionamento que impediria a criação de nova CPI.
- Não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, vedação que não pode ser excepcionada.
- Não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo mediante projeto de resolução apresentado por um terço dos Deputados Federais.
- Não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo requerimento direcionado ao Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta lembra o comando do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara. Em regra, a apresentação de requerimento por um terço dos Deputados autoriza a criação de CPI para apurar fato determinado.
No entanto, o § 4º estabelece que não será criada nova CPI enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco CPIs na Câmara. Assim, havendo cinco CPI em curso, o requerimento simples não basta.
A exceção só é possível mediante projeto de resolução que autorize a criação, e esse projeto deve ser apresentado com o mesmo quórum previsto no caput (ou seja, por um terço dos Deputados). Portanto, a CPI do enunciado não pode ser instaurada salvo por esse procedimento.
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