Questão FC312073
No bojo de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados, é determinada uma intimação, a ser executada na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a diligência
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
No bojo de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados, é determinada uma intimação, a ser executada na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a diligência
- só pode ser executada diretamente pelos servidores da Câmara dos Deputados;
- deve ser executada por delegação, mediante expedição de Carta de Ordem à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
- poderá ser deprecada à Câmara Legislativa do Rio de Janeiro.
- poderá ser solicitada à Justiça Federal do Rio de Janeiro.
- poderá ser ordenada ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a intimação a ser cumprida no Rio de Janeiro só pode ser executada diretamente por servidores da Câmara. Essa conclusão se apoia no dispositivo regimental que confere à CPI a faculdade de incumbir membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara da realização de diligências, condicionando a execução ao conhecimento prévio da Mesa (Art. 36, III do Regimento).
Considerando a intimação como espécie de diligência necessária aos trabalhos da comissão, a regra regimental impõe que sua execução seja feita por quem a CPI incumbir — em regra, servidores requisitados ou membros designados — não se prevendo execução unilateral por terceiros sem autorização.
Assim, na ótica regimental, a diligência determinada pela CPI deve ser realizada por servidores da Câmara ou por quem a própria CPI incumbir.
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