Questão FC312074
Maria, mãe de XX, criança com quatro de anos de idade e pessoa com deficiência, encaminhou representação, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara do
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Maria, mãe de XX, criança com quatro de anos de idade e pessoa com deficiência, encaminhou representação, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, informando que determinado órgão federal vinha reiteradamente descumprindo os direitos de XX e de outras crianças que se encontravam na mesma situação. Em razão desses fatos, solicitou que a Comissão apurasse o ocorrido e adotasse as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.
Ao receber a representação, o Presidente da Comissão informou corretamente a Maria que a referida estrutura orgânica deve
- após análise preliminar, encaminhar a representação para a Comissão de Direitos Humanos para apuração.
- receber, avaliar e investigar os fatos descritos na representação, considerando a pertinência temática.
- apenas provocar a atuação dos organismos policiais e do Ministério Público, caso reconheça a verossimilhança da narrativa.
- receber e avaliar os fatos descritos na representação, mas não investigá-los, munus que recai sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- orientar Maria a se dirigir aos organismos policiais e ao Ministério Público, considerando que a atuação da Comissão é instrumentalmente direcionada à atuação legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno (art. 32, XXIII, alínea b), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem competência para receber, avaliar e investigar denúncias sobre ameaça ou violação desses direitos, observando a pertinência temática.
Receber significa registrar formalmente a representação; avaliar, realizar exame preliminar quanto à competência temática e à verossimilhança dos fatos; investigar, praticar diligências parlamentares — solicitar informações a órgãos, requisitar documentos, convocar responsáveis e testemunhas, promover audiências e elaborar relatório.
Trata‑se de atuação parlamentar de apuração e recomendação, podendo a comissão, conforme o caso, encaminhar peças ou provocar órgãos competentes (Ministério Público, autoridades administrativas) para medidas judiciais ou administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em