Questão FC312076
João, Deputado Federal, capitaneou, no âmbito da Câmara dos Deputados, um movimento destinado à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ao determinar que um assessor el
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, capitaneou, no âmbito da Câmara dos Deputados, um movimento destinado à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ao determinar que um assessor elaborasse a minuta do requerimento de instituição da CPI, recebeu informações, desse assessor, de que: (1) a CPI pode atuar no recesso parlamentar; (2) pode se estender por até cento e oitenta dias, atendidos os requisitos regimentais; e (3) a composição numérica da CPI será definida pela Mesa, no ato de criação.
Ao cotejar as informações do assessor com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
- todas estão certas.
- somente a informação 3 está certa.
- Somente as informações 2 e 3 estão certas.
- somente as informações 1 e 2 estão certas.
- somente as informações 1 e 3 estão certas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D é correta porque o Regimento Interno da Câmara prevê que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode atuar durante o recesso parlamentar (previsão constante no art. 35, § 3º), possibilitando diligências e reuniões mesmo fora do período ordinário de sessões.
Além disso, o prazo legal para conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 dias, prorrogável por até metade desse prazo mediante deliberação do Plenário, ou seja, permite-se extensão de 60 dias, totalizando 180 dias (\(120 + 60 = 180\)).
Portanto, as afirmações relativas à atuação no recesso e ao prazo máximo de 180 dias estão em conformidade com o dispositivo regimental, justificando a alternativa indicada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em