Questão FC312077
Em razão do crescimento exacerbado da violência em determinado Estado da federação, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, a par
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Em razão do crescimento exacerbado da violência em determinado Estado da federação, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir de requerimento formulado por 35% dos membros da Casa Legislativa, cujo objeto era a apuração dos "fatos causadores do aumento da violência psicológica, física e moral contra crianças, adolescentes e adultos no território do Estado X".
Como medidas iniciais, foi deliberado que seriam ouvidos:
1. o Governador do Estado X.
2. o Secretário de Segurança Pública.
3. três comandantes de batalhões da Polícia Militar.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional da narrativa, que
- o objeto da CPI apresenta irregularidade.
- não há qualquer irregularidade na narrativa.
- o quórum de deliberação apresenta irregularidade.
- há irregularidade apenas em relação à oitiva da autoridade referida em 1.
- há irregularidade em relação à oitiva das autoridades referidas em 1, 2 e 3.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição (Art. 58, §3º) exige que a CPI seja criada para apurar um fato determinado, com prazo certo e poderes próprios das autoridades judiciais.
O conceito de fato determinado exige que o objeto seja determinado, preciso e concreto; não se admite tema excessivamente genérico, abstrato ou vago.
No enunciado, o objeto — “fatos causadores do aumento da violência psicológica, física e moral contra crianças, adolescentes e adultos no território do Estado X” — é demasiadamente amplo: não delimita quais fatos, quando ocorreram, quem os praticou ou locais específicos, abrangendo várias formas de violência e várias coletividades.
Essa indeterminação impede a adequada circunscrição da investigação, caracterizando a irregularidade constitucional do objeto da CPI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em