Questão FC312078
Ana, Deputada Federal, defendeu de forma veemente a necessidade de ser constituída uma comissão especial para examinar determinada proposição legislativa. Sobre a proposição referi
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Ana, Deputada Federal, defendeu de forma veemente a necessidade de ser constituída uma comissão especial para examinar determinada proposição legislativa.
Sobre a proposição referida por Ana, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- Deve ter a natureza jurídica de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de código.
- Deve ter a natureza jurídica de proposta de emenda à Constituição, projeto de código ou projeto de lei complementar.
- Será analisada pela comissão especial apenas em relação à sua admissibilidade, o que dispensa a atuação de outras comissões com esse objetivo.
- Pode ter qualquer natureza jurídica, bastando que a mesa entenda relevante a constituição da comissão especial ou haja acordo de lideranças nesse sentido.
- Pode ter a natureza jurídica de projeto de lei ordinária, desde que verse matéria de competência de mais de quatro comissões que devam se pronunciar sobre o mérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta afirma que a proposição defendida por Ana pode ser um projeto de lei ordinária quando ela versar matéria de mais de quatro comissões que devam pronunciar‑se sobre o mérito.
O fundamento está no art. 34, II do Regimento Interno: a constituição de Comissão Especial é prevista para proposições cuja matéria ocupe a competência de mais de quatro comissões, independentemente de a proposição não ser PEC ou projeto de código.
Essa Comissão Especial tem competência para exame da admissibilidade e do mérito da proposição e das emendas a ela apresentadas, podendo ser instalada por iniciativa da Mesa, do Presidente da Câmara ou a requerimento de líder ou de presidente de comissão interessada.
Assim, a existência de múltiplas competências regimentais (mais de quatro) autoriza a tramitação por comissão especial mesmo quando a matéria tiver natureza de projeto de lei ordinária.
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