Questão FC312079
Maria, Deputada Federal, solicitou que sua assessoria realizasse uma pesquisa em relação à possibilidade, ou não, de ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o ob
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Maria, Deputada Federal, solicitou que sua assessoria realizasse uma pesquisa em relação à possibilidade, ou não, de ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar certos atos praticados no âmbito de ente privado, em caráter preparatório ao processo legislativo.
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria respondeu corretamente que
- a instauração da CPI pode ocorrer, desde que haja o envolvimento de alguma autoridade pública.
- a CPI pode ser instaurada, desde que haja requerimento de, no mínimo, cento e setenta Deputados Federais.
- é vedada a instauração de CPIs com o objetivo de apurar atos de caráter privado, praticados no âmbito de ente de igual natureza.
- não é possível a instauração da CPI com o objetivo indicado, já que o seu caráter preparatório evidencia a inexistência de fato determinado.
- a CPI pode ser instaurada, desde que haja potencial interesse público, enquadrando-se, em tese, entre as atribuições do órgão legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Comissão Parlamentar de Inquérito possui competência para investigar atos praticados na esfera privada quando houver potencial interesse público, ou seja, quando a apuração se mostra necessária ao exercício das funções legislativas.
Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ex.: MS 33751) e delimita dois vetores: a investigação deve guardar relação com as atribuições do órgão legislativo — ao menos em tese — e visar à obtenção de elementos relevantes para o debate e eventual ação normativa.
Ademais, a instauração da CPI exige fundamento claro sobre o objeto e observância de limites processuais e constitucionais (respeito a direitos, vedação de atuar como substituto do Judiciário), mantendo-se como instrumento legítimo de fiscalização e preparo do processo legislativo.
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