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Questão FC312082

Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa, que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de Depu

Câmara dos Deputados (legislação)

FGV · 2023

Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa, que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de Deputados Federais, indicativo de que teria contornos coletivos.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja a proposição,

  1. O quórum pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Deputado ou de Líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar.
  2. O quórum deve ser obtido, alternativamente, por meio das assinaturas de cada Deputado ou realizado o acordo de Lideranças, com a assinatura dos Líderes dos partidos e blocos convergentes.
  3. Os subscritores da proposição serão considerados os seus autores, cabendo-lhes acordar a forma de divisão das atribuições ou prerrogativas regimentais em Plenário.
  4. A assinatura dos Líderes somente será representativa do número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar, quando expressamente permitido.
  5. Será considerado autor, para o exercício das prerrogativas em Plenário, o Deputado Federal mais antigo entre os subscritores com maior número de legislaturas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva correta reflete a regra do Regimento Interno (art. 102, §3º): o quórum coletivo pode ser suprido por assinatura de Líderes apenas quando expressamente permitido, não automaticamente.

Isto significa que a assinatura dos Líderes só substitui as assinaturas individuais se houver previsão regimental ou ato que a autorize; nesses casos, a assinatura do Líder representa o número de Deputados de sua legenda ou bloco na data da apresentação.

Consequência prática: sem autorização específica, é exigida a subscrição individual ou eletrônica dos Deputados; quando permitida, o Líder atua como representante formal da bancada, dentro do limite numérico declarado.

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