Questão FC312083
Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria verificasse a forma a ser dada à determinada proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de cará
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria verificasse a forma a ser dada à determinada proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de caráter legislativo, de competência privativa da Câmara dos Deputados.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que a proposição deve assumir a forma de projeto de:
- Ato complementar.
- Decreto legislativo.
- Lei ordinária.
- Resolução.
- Decreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resolução é a forma adequada porque, segundo o Regimento Interno da Câmara, destina-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e conteúdo político, processual, legislativo ou administrativo.
Quando a proposição trata de disciplina legislativa interna ou de decisões que a Câmara deve tomar autonomamente (por exemplo, perda de mandato, criação de CPI, normas regimentais ou organização dos serviços), sua tramitação é feita como projeto de Resolução, sem necessidade de sanção presidencial.
Portanto, para regular matéria legislativa de competência privativa da Câmara, com eficácia normativa, a assessoria agiu corretamente ao indicar projeto de Resolução.
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