Questão FC312086
Um grupo de Deputados Federais, em número exatamente igual ao quórum constitucional, apresentou proposta de emenda à Constituição da República de 1988. Tão logo a existência da ini
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Um grupo de Deputados Federais, em número exatamente igual ao quórum constitucional, apresentou proposta de emenda à Constituição da República de 1988. Tão logo a existência da iniciativa, junto à Mesa da Câmara, foi noticiada pela imprensa, diversos segmentos da sociedade se insurgiram contra o objetivo almejado, que reputavam extremamente danoso aos interesses do país.
Sensibilizada pelas manifestações, Maria, Deputada Federal que integrava o referido grupo, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de retirar sua assinatura da referida proposta.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que Maria
- não pode retirar sua assinatura.
- pode retirar sua assinatura a qualquer tempo.
- pode retirar sua assinatura até a votação pelo Plenário.
- somente pode retirar sua assinatura antes do parecer da primeira Comissão.
- somente pode retirar o seu parecer antes da finalização do trâmite pelas Comissões.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maria não pode retirar sua assinatura porque, segundo o Regimento Interno da Câmara, uma vez apresentada a proposição à Mesa as assinaturas que são necessárias ao trâmite não podem ser alteradas.
O fundamento é o art. 102, §4º, que dispõe expressamente: quando as assinaturas são exigidas para o andamento da proposição, elas não poderão ser retiradas ou acrescentadas depois da apresentação à Mesa.
No caso de proposta de emenda à Constituição, a apresentação exige a assinatura de, no mínimo, \u00be dos Deputados (regra do Regimento, art. 201). Como a iniciativa já foi formalizada com o quórum constitucional, a retirada de assinatura por Maria tornaria impraticável a formalidade prevista e é vedada pelo dispositivo citado.
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