Questão FC312087
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei disciplinando determinada matéria em âmbito nacional. O projeto, no entanto, foi rejeit
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei disciplinando determinada matéria em âmbito nacional. O projeto, no entanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Poucos meses depois, no mesmo ano, o Presidente da República, a partir de sugestão de um assessor, pretendia apresentar novo projeto de lei a respeito da mesma matéria.
À luz da narrativa e considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988 e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação ao novo projeto de lei, que
- somente pode ser apresentado na legislatura seguinte.
- somente pode ser apresentado na sessão legislativa seguinte.
- pode ser apresentado, por se tratar de matéria de sua iniciativa privativa.
- pode ser apresentado, embora haja identidade de matérias, desde que não reproduza a proposição anterior.
- pode ser apresentado, desde que aprovado pela maioria absoluta dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno da Câmara, Art. 110, a matéria constante de projeto rejeitado só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante condição expressa: a proposição do autor (no caso, o Presidente) somente terá seguimento se for aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.
Isso significa que, para reapresentar a mesma matéria no mesmo período legislativo, é necessária autorização parlamentar qualificada — ou seja, o apoio de mais da metade do total de membros da Câmara (257 deputados), não apenas maioria presente na votação.
Sem alcançar essa exigência, a reapresentação não pode prosseguir naquela sessão; só então restaria aguardar nova sessão legislativa ou outro meio constitucionalmente admissível.
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