Questão FC312088
Um Deputado Federal apresentou emenda ao projeto de lei no X, que se encontrava no âmbito de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados. Ocorre que o Presidente da ref
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Um Deputado Federal apresentou emenda ao projeto de lei no X, que se encontrava no âmbito de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados. Ocorre que o Presidente da referida Comissão, entendeu que a emenda fora formulada de modo inconveniente. Em relação à referida emenda, considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- O Presidente da Comissão tem a faculdade de rejeitá-la.
- O Presidente da Comissão deve submetê-la à Comissão, com encaminhamento contrário.
- Caberá à Comissão apreciá-la e, caso concorde com o Presidente , recusá-la, sendo cabível recurso para a Mesa.
- A Comissão deve apreciá-la e emitir parecer, cabendo ao Plenário decidir pela sua inconveniência, ou não.
- Caberá à Comissão apreciá-la e, caso concorde com o Presidente, recusá-la, sendo cabível recurso a ser decidido pelo Plenário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara: quando uma emenda é considerada formulada de modo inconveniente, o Presidente da Comissão pode, por sua iniciativa, rejeitá‑la, sem necessidade de submetê‑la previamente ao plenário da comissão.
Essa faculdade decorre do Art. 125 do Regimento, que autoriza o Presidente da Câmara ou de Comissão a recusar emenda que seja inconveniente, estranha ao objeto do projeto ou contrária a prescrições regimentais.
Se houver reclamação ou recurso contra essa decisão, a matéria será levada ao Plenário para apreciação, sem discussão, mediante votação simbólica, garantindo assim controle, mas preservando a prerrogativa decisória do Presidente inicialmente.
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