Questão FC312090
João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária que buscava disciplinar a transparência e o controle em determinada política pública da alçada da União. Após a proposiç
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária que buscava disciplinar a transparência e o controle em determinada política pública da alçada da União. Após a proposição ser objeto de parecer favorável da primeira comissão permanente para a qual fora encaminhada, João, por entender que a matéria exigia maiores reflexões de sua parte, solicitou que sua assessoria verificasse, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se seria possível retirá-la.
A assessoria respondeu corretamente que a referida retirada
- é um direito subjetivo de João.
- depende de deliberação do Plenário.
- é vedada, por já ter ocorrido manifestação de uma comissão.
- deve ser requerida à Mesa, que decidirá em caráter definitivo.
- deve ser requerida ao Presidente da Câmara, que deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 104, caput e §1º), a retirada de proposição é requerida pelo autor ao Presidente da Câmara.
No entanto, quando a proposição já conta com ao menos um parecer favorável, a decisão sobre a retirada não cabe apenas ao Presidente: somente o Plenário pode deliberar a respeito.
Assim, no caso de João, como a matéria já recebeu parecer favorável de comissão, a retirada depende de apreciação e votação pelo Plenário, ou seja, não se efetiva unilateralmente por iniciativa do autor.
Em resumo: o pedido deve ser formalizado, mas a autorização final só ocorre mediante deliberação plenária.
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