Questão FC312091
A Proposta de Emenda Constitucional no X tramitava na Câmara dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
A Proposta de Emenda Constitucional no X tramitava na Câmara dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares de oposição, findou-se a legislatura sem que fosse apreciada.
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela
- será arquivada, independentemente de requerimento.
- continuará a tramitar, independentemente de requerimento.
- continuará a tramitar, desde que líder de partido político ou de bancada parlamentar requeira a continuidade da tramitação.
- será arquivada, salvo se ao menos a metade dos Deputados Federais que subscreveram a proposição requerer a continuidade da tramitação.
- será arquivada, salvo se o número mínimo de Deputados Federais exigido para a sua apresentação requerer a continuidade da tramitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao findar a legislatura, o Regimento Interno disciplina o arquivamento geral das proposições, salvo exceções expressas. Uma delas abrange as proposições destinadas às espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição (entre as quais se inclui a Proposta de Emenda Constitucional).
Essa exceção só admite arquivamento automático se a proposição tenha tramitado por 3 (três) legislaturas completas. No caso apresentado, a PEC tramitou por apenas duas legislaturas completas.
Logo, estando dentro da exceção prevista no art. 105 do Regimento, a proposição continuará a tramitar na Câmara dos Deputados, independentemente de qualquer requerimento para sua manutenção.
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