Questão FC312092
O projeto de lei complementar no X, regularmente aprovado pelo Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. João, Deputado Federal, que tinha assumido compromissos de ca
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O projeto de lei complementar no X, regularmente aprovado pelo Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. João, Deputado Federal, que tinha assumido compromissos de campanha que tangenciavam a matéria referida no projeto, decidiu traçar uma estratégia para a apresentação de emendas de Plenário.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
- as referidas emendas só podem ser apresentadas por Comissão, aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros, ou por um décimo dos membros da Casa.
- é possível a apresentação das referidas emendas, durante a discussão, em projetos que sejam discutidos e votados em turno único, como é o caso.
- como o projeto será apreciado em dois turnos, será possível a apresentação das referidas emendas, por Deputado Federal, durante as fases de discussão.
- durante a discussão em segundo turno, não é possível a apresentação das referidas emendas por Deputado Federal.
- as emendas à redação final podem ser apresentadas por Deputado Federal até o início da votação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a alternativa está correta porque, sendo o projeto complement armente aprovado pelo Senado e submetido à Câmara para revisão em turno único, aplica‑se a regra interna das emendas de Plenário.
Conforme o Regimento Interno (art. 120, I), as emendas de Plenário podem ser apresentadas durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno por qualquer Deputado ou Comissão. Assim, João, na discussão do projeto em turno único, tem legitimidade para propor emendas diretamente no Plenário.
Em suma: a forma de tramitação (turno único) autoriza a apresentação de emendas por qualquer deputado durante a discussão, conforme prevê expressamente o regimento.
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