Questão FC312093
Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de d
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que
- para que tenha por objeto parte de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões, deve ser subscrita por um décimo dos Deputados.
- pode ser requerida de modo verbal ou por escrito, e deve ser objeto de deliberação pelo Plenário.
- somente pode ter por objeto o requerimento de votação em separado de parte de proposição.
- pode ter por objeto tornar uma emenda um projeto autônomo.
- não pode ser apresentada em proposições de iniciativa privativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O requerimento de destaque pode, de fato, ter por objeto tornar uma emenda (ou parte dela) em projeto autônomo. Isso significa que a emenda é destacada da proposição originária e passa a tramitar de forma independente, podendo receber nova numeração e seguir o rito próprio de uma proposição legislativa.
Essa hipótese está prevista no Regimento Interno da Câmara, o que legitima a medida quando apresentados os requisitos regimentais. Se acolhido o destaque, o conteúdo destacado deixa de integrar automaticamente o texto principal e passa a ser apreciado separadamente, preservando sua análise sem vinculação ao destino do projeto original.
Em termo prático, o destaque é instrumento para descolar mérito legislativo e possibilitar a proposição autônoma do conteúdo constante na emenda.
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