Questão FC312098
Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a votaç
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a votação. Ao ver desse grupo, a proposição já tinha sido suficientemente discutida, pois tinham sido ouvidos doze oradores, alternando-se oradores favoráveis e contrários.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que o requerimento
- será apreciado pela Mesa da Câmara e, caso seja acolhido, ensejará o início do encaminhamento da votação pelo prazo de três minutos, por um orador contra e um a favor.
- deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do Plenário, salvo se for formulado requerimento de adiamento da sessão, em momento contemporâneo ou posterior, que prevalecerá.
- não deve ser conhecido, considerando que o grupo não tem legitimidade para formulá-lo, sendo exigido acordo unânime dos Líderes dos Partidos Políticos ou blocos parlamentares.
- deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do Plenário, impedindo a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de adiamento, salvo se o relator reformular o parecer para promover alterações de mérito.
- será apreciado pelo Presidente da Câmara e, caso seja aprovado, não impede o posterior adiamento da votação, que deve ser deferido na forma regimental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno (art. 178, §§ 2 e 4), o requerimento de encerramento da discussão deve ser submetido pelo Presidente à votação pelo Plenário quando o pedido for subscrito por cinco centésimos dos membros ou por Líderes que representem esse número e a proposição tiver sido debatida por pelo menos doze oradores, alternando, quando possível, favoráveis e contrários.
No caso exposto, houve assinatura de 30 deputados e já se ouviram 12 oradores alternados; assim, estão preenchidos os requisitos formais, devendo o Presidente levar o requerimento a voto.
Aprovado o requerimento, isso impede a apresentação ou torna prejudicial, na mesma sessão, qualquer requerimento de adiamento de votação, salvo se o Relator reformular o parecer para promover alterações de mérito, conforme previsto no § 4º.
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