Questão FC312099
Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a sua tramitação conjunta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
- Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.
- Pode ocorrer a qualquer momento, mediante decisão da Mesa, de ofício ou mediante provocação.
- Pode ocorrer a qualquer momento, em relação às proposições que não foram apreciadas pelo Plenário.
- Somente será deferida se requerida antes do pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar a admissibilidade da proposição.
- Será avaliada conforme razões de conveniência e oportunidade, e somente deferida quando a medida não gerar atraso na tramitação da proposição preferente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra está no Regimento Interno, art. 142, parágrafo único: a tramitação conjunta de proposições que versam sobre matéria idêntica só pode ser deferida se o requerimento for apresentado antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.
Isso significa que o pedido de apensamento deve antecipar-se ao momento em que o assunto passa a constar para votação em Plenário. A iniciativa cabe a qualquer Deputado ou Comissão, dirigida ao Presidente da Câmara.
Há ainda previsão específica: na hipótese do art. 24, II, o pedido pode ser formulado também antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito. Fora essas janelas temporais, o deferimento é vedado.
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