Questão FC312100
O Presidente da República apresentou projeto de lei em matéria de sua iniciativa privativa e solicitou urgência na apreciação. Acresça-se que o projeto apresentava pertinência temá
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O Presidente da República apresentou projeto de lei em matéria de sua iniciativa privativa e solicitou urgência na apreciação. Acresça-se que o projeto apresentava pertinência temática com quatro comissões permanentes que deveriam apreciar o seu mérito.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- As comissões devem apreciar a proposição de modo sequencial, fixando-se o limite de cinco sessões em cada uma delas para a apresentação de parecer.
- É obrigatória a discussão e a votação da proposição em reunião conjunta, com um só relator, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente de Comissão mais idoso.
- Deve ser designada Comissão Especial para apreciar a proposição, priorizando-se, em sua composição, os integrantes das Comissões Permanentes que deveriam apreciá-la em caráter ordinário.
- A partir de acordo de líderes, a proposição pode ser estudada em reunião conjunta, sendo admitida a designação de um relator-geral e dos relatores-parciais correspondentes a cada Comissão.
- A proposição deve ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada Comissão, desde que publicada com as respectivas emendas, facultada a discussão em reunião conjunta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando o Presidente da República apresenta projeto em regime de urgência e ele é distribuído a mais de uma Comissão, o Regimento determina procedimento especial (ver art. 139, VI).
Nesse caso a proposição deve ser discutida e votada ao mesmo tempo em cada Comissão destinatária, permitindo que a análise seja simultânea e coordenada, o que evita que a tramitação em uma comissão atrase as demais.
Essa regra vale desde que o texto seja publicado com as respectivas emendas, garantindo transparência sobre as alterações propostas por cada comissão.
Como alternativa, as Comissões podem apreciar o mérito em reunião conjunta, reunindo seus membros para deliberarem de forma unificada.
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