Questão FC312101
Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limit
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.
- A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.
- Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
- A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.
- Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A proposição trata de limites e condições da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais, matéria de competência do Senado Federal (CF, art. 52, IX). Apresentá‑la à Câmara implica desrespeito à sistemática constitucional de competências, tornando a iniciativa incabível naquele Plenário.
Nos termos do Regimento Interno, o dispositivo aplicável é o art. 137, § 1º, II, a, que determina a devolução ao autor de proposição sobre matéria alheia à competência da Câmara. Assim, a Presidência deve devolvê‑la a Ana, sem distribuição às comissões.
O autor pode interpor recurso ao Plenário da Câmara presidida pelo PCD, no prazo de cinco sessões (art. 137, § 2º), para que se reconsidere a decisão da Presidência.
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