Questão FC312102
O autor do Projeto de Lei no X, de tramitação ordinária, na véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um período maior de convencimento dos Deputados Federais, de modo
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O autor do Projeto de Lei no X, de tramitação ordinária, na véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um período maior de convencimento dos Deputados Federais, de modo a evitar que viesse a ser rejeitado.
Em relação à possibilidade de adiamento da discussão, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco sessões.
- O aditamento é ato discricionário do Presidente da Câmara e poderá ocorrer por até quatro sessões.
- O requerimento de aditamento deve ser assinando por todos os Líderes e ocorrerá por até dez sessões.
- O referido adiamento deve ser requerido por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, estendendo-se por três sessões.
- Ele próprio pode requerer o adiamento, mas é necessário que o requerimento seja chancelado pelo Líder do Partido Político ou bloco parlamentar, estendendo-se por duas sessões.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Regimento Interno da Câmara prevê expressamente o adiamento da discussão de proposições antes do início do debate por meio de requerimento assinado pelo Autor, por Líder ou por Relator (Art. 177).
Como o projeto indicado tem tramitação ordinária, o prazo do adiamento, quando requerido pelo autor, é de cinco sessões (dispositivo próprio do inciso III do art. 177).
Na prática, isso significa que o autor pode formalizar o pedido de adiamento na véspera da discussão para ganhar tempo de convencimento, e o pedido produzirá o efeito regimental de suspender a análise por cinco sessões, observadas as formalidades previstas no Regimento.
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