Questão FC312103
Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No entanto, p
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No entanto, pelas características da matéria objeto de discussão, alguns membros da referida Comissão entendiam que a proposição, em verdade, deveria ser apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de competência, concluiu corretamente que
- pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões.
- pode ser suscitado por qualquer membro da CINDR ou da CCTI, ou por esta última, devendo ser resolvido de imediato.
- pode ser suscitado por líder de partido político ou bloco parlamentar, bem como por comissão ou deputado federal, devendo ser resolvido de imediato.
- embora não encontre previsão regimental, a CINDR pode deliberar pelo reconhecimento de sua incompetência, com a correlata restituição dos autos à Mesa.
- não encontra previsão regimental, que somente dispõe sobre a possibilidade de o Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado, retificar as Comissões que analisarão a proposição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo o Regimento Interno (art. 141), o conflito de competência sobre a distribuição de proposição pode ser suscitado por qualquer deputado ou por uma comissão.
O dispositivo determina que esse conflito será dirimido pelo Presidente da Câmara e decidido no prazo de duas sessões, quando a matéria não for urgente. Se a matéria for urgente, a solução deve ocorrer imediatamente.
Importante: caberá ainda recurso ao Plenário no mesmo prazo, garantindo revisão da decisão presidencial. Assim, na hipótese dada (matéria não urgente), o procedimento e o prazo de duas sessões justificam a alternativa correta.
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