Questão FC312104
Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre á
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.
Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.
- As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.
- As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.
- Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.
- A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário nessa hipótese.
Isso porque a delegação, pela União, de competência legislativa aos Estados só pode ocorrer por meio de Lei Complementar (cf. Art. 22, parágrafo único, CF), de modo que a proposição em causa é matéria de projeto de lei complementar.
O Regimento Interno estabelece que matérias próprias de lei complementar não são passíveis de apreciação conclusiva pelas comissões (cf. Art. 24, II, RICD). Assim, não há amparo regimental para que comissões decidam em lugar do Plenário.
Portanto, o requerimento de distribuição às comissões não pode suprir a competência do Plenário: a apreciação deve ocorrer pelo todo da Casa.
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