Questão FC312106
A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador- Geral da República. Ao adotar as providências administrativa
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador- Geral da República.
Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana, servidora do órgão competente da referida Casa Legislativa, observou, corretamente, à luz do Regimento Interno, que se trata de
- proposição urgente.
- tramitação ordinária.
- tramitação com prioridade.
- tramitação extraordinária com regime preferente.
- tramitação preferente em relação aos demais projetos que tenham a mesma natureza de tramitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao classificar o projeto como de tramitação com prioridade, Ana agiu conforme o Regimento Interno: proposições de iniciativa do Ministério Público têm tratamento prioritário (art. 151, II, alínea “a”). A assinatura do Procurador‑Geral da República confirma que a iniciativa é do Ministério Público da União, hipótese prevista para prioridade.
Na prática, a tramitação com prioridade significa preferência na distribuição e no encaminhamento às comissões, bem como prioridade na inclusão em pauta e na apreciação, visando agilizar o processo legislativo dessas proposições.
Portanto, a correta classificação decorre diretamente da origem institucional do projeto (Ministério Público da União) e do comando regimental que lhe assegura prioridade procedimental.
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