Questão FC312107
Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas e
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
- a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.
- a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.
- a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.
- a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.
- os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Regimento Interno, os pareceres das Comissões têm natureza recomendatória quando a proposição não é de tramitação conclusiva.
Isso significa que, havendo pareceres contrários nas comissões às quais a matéria foi distribuída, o Plenário poderá apreciá‑la livremente: não estará vinculado aos pareceres exarados e decidirá pela aprovação, modificação ou rejeição conforme sua convicção.
Em termos práticos, os pareceres subsidiarizam a votação, informam a discussão e orientam os deputados, mas não impõem resultado definitivo ao Plenário quando a matéria for de sua competência deliberativa.
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