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Questão FC312111

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados (legislação)

FGV · 2024

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que

 

I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;


II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;


III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;


IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.


Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que

  1. todas estão certas.
  2. apenas as conclusões I e III estão certas.
  3. apenas as conclusões II e IV estão certas.
  4. apenas as conclusões I, II e III estão certas.
  5. apenas as conclusões II, III e IV estão certas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta agrupa as afirmativas que reproduzem o Regimento Interno da Câmara (art. 218 e §§).

Denúncia: deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá‑los, indicando o local onde possam ser obtidos — requisito formal exigido pelo Regimento.

Notificação: do recebimento da denúncia, o denunciado (no caso, o Vice‑Presidente) será notificado para manifestar‑se, se quiser, no prazo de dez sessões.

Comissão Especial: a denúncia é apreciada por Comissão Especial eleita, que se reúne, e, após eleger presidente e relator, emite parecer no prazo regimental.

Esses procedimentos visam garantir formalidade, contraditório e o devido processo legislativo na apreciação de crime de responsabilidade.

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