Questão FC312112
Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao anali
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do referido agente público, concluiu que, entre outras medidas procedimentais:
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
- todas estão erradas.
- apenas a conclusão I está certa.
- apenas a conclusão III está certa.
- apenas as conclusões I e II estão certas.
- apenas as conclusões II e III estão certas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas II e III estão corretas porque reproduzem o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 217).
O caput do art. 217 dispõe que, recebida a solicitação para instauração de processo, o Presidente da Câmara notifica o acusado e despacha o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tal como afirma a assertiva II.
Já a assertiva III reflete o §1º do mesmo artigo: se, pela aprovação do parecer da CCJC por dois terços dos membros da Câmara, resultar a consideração de que a acusação está admitida, considerar‑se‑á autorizada a instauração do processo.
Esses dispositivos regulam a tramitação interna e o quórum exigido para admitir a acusação contra chefes do Executivo.
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