Questão FC312113
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à apresentação do projeto de prop
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à apresentação do projeto de proposição destinado a fixar a remuneração dos Ministros de Estado para cada exercício financeiro, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após a realização da análise necessária, a assessoria concluiu corretamente que o projeto
- deve ser elaborado pelo Chefe do Poder Executivo.
- pode ser elaborado por qualquer Deputado Federal.
- deve ser elaborado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
- deve ser elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.
- deve ser elaborado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno (ver art. 214), compete à Comissão de Finanças e Tributação elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto destinado a fixar a remuneração dos Ministros de Estado para cada exercício financeiro. Trata‑se de competência procedimental específica atribuída pela Câmara.
O dispositivo também disciplina o trâmite: o projeto permanece na Ordem do Dia por cinco sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão deve emitir parecer em prazo improrrogável de cinco sessões; e, caso a Comissão não o apresente, a Mesa adota providências para inclusão das disposições vigentes.
Portanto, a conclusão da assessoria — de que o projeto deve ser elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação — está correta.
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