Questão FC312114
O Presidente da República, após amplos debates com as lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à Constituição, que buscava introduzir alterações na composição do Con
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O Presidente da República, após amplos debates com as lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à Constituição, que buscava introduzir alterações na composição do Conselho da República.
Nessa espécie de proposição legislativa, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
- deve ser constituída comissão especial, o que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.
- é facultada a constituição de comissão especial, que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.
- pode ser constituída comissão especial, que emitirá parecer juntamente com todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.
- pode ser constituída comissão especial, que atuará conjuntamente com as comissões permanentes que venham a ser indicadas em despacho do Presidente da Câmara.
- após a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição será analisada por comissão especial, que deve ser constituída.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o rito regimental aplicável à proposta de emenda à Constituição.
Após a apresentação pelo Presidente da República, a matéria é despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronuncia sobre sua admissibilidade em prazo regimental.
Admitida a proposta, o Presidente da Câmara designará obrigatoriamente uma Comissão Especial para examinar o mérito da PEC.
Essa comissão tem um prazo para proferir parecer — tipicamente o de quarenta sessões contadas da sua constituição — e sua constituição não é facultativa, mas prevista pelo Regimento.
Portanto, o procedimento é bifásico: exame de admissibilidade pela CCJC e, se admitida, análise de mérito pela Comissão Especial constituída para esse fim.
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