Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presiden

Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitou autorização para a instauração do respectivo processo penal. Nesse caso, é correto afirmar que: (1) o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão que deve proferir parecer; (2) a análise da Comissão competente levará em consideração apenas os elementos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo possibilidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo, embora possa acompanhar as sessões e suscitar questões de ordem; (3) o parecer da Comissão, apenas se concluir pelo deferimento do pedido de autorização, será submetido à Mesa; (4) ao fim das discussões na sessão plenária, o parecer da Comissão será submetido a votação nominal, exigindo-se, para a admissão da acusação, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sem prejuízo de outros atos a serem praticados a partir da provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação a cada um dos quatro itens descritos na narrativa, caso analisados isoladamente, que