Questão FC312116
Em razão de uma série de circunstancialismos que se apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação de
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Em razão de uma série de circunstancialismos que se apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às Forças Armadas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que
- apenas os Deputados Federais que sejam militares podem ser incorporados, o que pode ocorrer em tempo de paz ou em tempo de guerra, sendo necessária licença da Câmara dos Deputados.
- os Deputados Federais, militares ou não, podem vir a ser incorporados, o que pressupõe a existência de declaração de guerra e licença da Câmara dos Deputados.
- somente os Deputados Federais que sejam militares podem ser incorporados, o que ocorrerá independentemente de licença da Câmara dos Deputados.
- os Deputados Federais podem ser incorporados à Forças Armadas, o que sempre depende de prévia licença da Câmara dos Deputados.
- os Deputados Federais, a exemplo dos Senadores, não podem ser incorporados enquanto permanecerem no exercício do mandato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regimento Interno da Câmara prevê expressamente a possibilidade de incorporação de Deputados Federais às Forças Armadas, inclusive em tempo de guerra.
O ponto essencial é que tal ato não é automático: depende sempre de prévia licença da Câmara dos Deputados, que atua como garantia do exercício do mandato e do princípio da representação.
Em termos práticos, a licença é condição processual que preserva a independência do Parlamento, autorizando temporariamente o afastamento do Deputado para prestação de serviço militar quando aprovado pelo Plenário.
Portanto, a regra combina a possibilidade de incorporação com a necessidade de autorização legislativa prévia, conforme disposto no dispositivo regimental aplicável.
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