Questão FC312117
Analise a seguinte situação hipotética: No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido,
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Analise a seguinte situação hipotética:
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor.
Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
- o crime foi praticado por um Deputado Federal, e o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público.
- o escrivão é funcionário estável da Câmara, e o inquérito foi encaminhado à autoridade judiciária competente.
- o crime foi praticado por um Deputado Federal, e o escrivão é um integrante da Polícia da Câmara, designado pelo respectivo Diretor.
- o inquérito foi presidido por autoridade incompetente, pois deveria sê-lo pelo Deputado Federal investido na função de Diretor de Serviços de Segurança.
- o crime foi praticado por pessoa que não se encontra investida no mandato de Deputado Federal, e o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, quando há inquérito instaurado por fato ocorrido nos edifícios da Casa e presidido pelo Corregedor ou pelo Corregedor substituto, o escrivão que atua nesse procedimento deve ser funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que preside o inquérito.
Além disso, o mesmo dispositivo regimenta que, concluído o inquérito, este será remetido à autoridade judiciária competente. Assim, na hipótese descrita, a escolha do escrivão e o encaminhamento do inquérito obedecem rigorosamente às normas regimentais: escrivão estável designado pela autoridade e envio à autoridade judiciária competente para as providências subsequentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em